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Última atualização: 25 de abril de 2026

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9. Legislação e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser encaminhadas para [email protected].